r/ConselhosLegais

Recebi uma multa gravíssima por "conduzir o veículo registrado que não esteja devidamente licenciado" por fato ocorrido anteriormente a eu receber a minha PPD (meados de março) e recebi a minha PPD umas duas semanas depois.

Por óbvio que eu não era o condutor, mas isso não importa, porque a responsabilidade é do proprietário do veículo (meu pai era o condutor e o IPVA estava atrasado).

A minha dúvida é: vou perder a PPD por causa dessa multa gravíssima ou não vai entrar no meu histórico?

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Moro em um condomínio pequeno (8 casas). O antigo dono vendeu tudo e disse que alguém teria que cuidar da administração (contas, manutenção, etc.). Ninguém quis assumir, então eu peguei pra não ficar largado.

Em troca, não pago a taxa de condomínio (R$180) - requisitei quando peguei a responsabilidade - mas sinceramente está sendo bem estressante. Sempre tem reclamação, e quando eu falo que posso passar a função pra outra pessoa, ninguém quer.

O corredor do condomínio e estacionamento foram feitos com bloquetes e nasce mato entre eles. Um morador falou que teria que contratar um jardineiro mensalmente para cuidar do condomínio, só que os orçamentos são entre R$850 a R$1300. Até agora só fiz manutenções básicas já que não ganho salário de administrador.

Como retirar essa responsabilidade? Só vendendo o imóvel? O dinheiro de caixa está comigo, assim como as contas estão em meu nome. Sempre que tem alguma reclamação, batem na minha porta e reclamam no grupo de whatsapp. Gasto tempo e gasolina para achar profissionais para fazerem manutenção.

Obs.: condomínio na praia, moradores aparecem mais em feriados e quando vêm reclamam, querem tudo certinho.

Bem, uma mulher (que nem considero gente) agrediu a própria filha de corda aqui na frente de casa e motivo foi a pequena ter levado o fone para a academia. Foi um horror ouvir os gritos dela. Quero conselhos.

Animais soltos na rua são de responsabilidade do tutor, mas tem situações em que ninguém sabe quem é.

Hoje por exemplo tinha um Pitbull solto perto de uma creche. Foi ligado para

Prefeitura

Polícia Militar

Polícia Civil

Polícia Ambiental

Ninguém assume a responsabilidade pelo animal. Existe alguma lei federal que crave com certeza quem é o responsável?

Tenho uma moto em busca e apreensão, valor da fipe 25 mil, coloquei vender por 21 mil(mais ou menos isso parar quitação) como faço para convencer o comprador a me pagar primeiro eu ir lá quitar e passar para ele a moto?

recebi um produto de uma empresa, um perfume. foi um produto que iniciei a compra mas não finalizei por desinteresse, além do preço caro. a loja enviou mesmo assim, sem eu ter pago. pensei que pudesse ter sido sorteada ou recebido de brinde por ser seguidora ativa da dona da loja, e até recebido do meu namorado. nesse caso, eu tinha aberto o produto porque achei mesmo que tivesse sido um presente do meu namorado. horas depois ele me respondeu, e disse que não. mesmo assim, não entendi o envio e não contestei. agora estão me cobrando, quase um mês após o envio. como proceder?

Oioi, meu amigo me botou no gympass dele, o plano é o Basic+ (nao sei se muda algo saber dissokjk), fui na academia qe o plano cobre, o professor me passou um treino e na saída me cobraram R$40,00 pela passagem de treino. Ta certo isso?

Basicamente fui ao um show e fui comprar algumas coisas que tavam vendendo na rua, nisso fizeram o golpe clássico de trocar o cartão, isso foi no sábado (18) quase meia noite pro domingo (19), porém so percebi a situação hoje de manhã (20) liguei pro banco mas nao me deram informações se seria possível cancelar, estou desesperada por o valor das compras foi de 2 mil reais, oque eu faço pra conseguir o estorno? Vou no banco hoje pra resolver melhor

Eu trabalhava em uma empresa de material de construção, mas pedi demissão deixando uma dívida de R$ 2.000,00. No momento da saída, paguei R$ 1.000,00 com a minha rescisão. Depois de um tempo, paguei mais R$ 300,00, restando R$ 700,00 em aberto.

Alguns dias depois, realizei o pagamento desses R$ 700,00 via Pix pelo Nubank, enviei comprovante e tudo. Porém, era a última vez que eu utilizaria o banco, pois decidi mudar devido às taxas.

Passados alguns dias, recebi uma mensagem da empresa informando que meu nome seria enviado para o Serasa, mas acabei não vendo na hora por conta da correria. Cerca de cinco dias depois, enviaram outra mensagem dizendo que iriam encaminhar o caso para um advogado e tomar as medidas necessárias na delegacia.

Foi então que verifiquei minha conta no Nubank e percebi que o Pix dos R$ 700,00 havia sido estornado.

Realmente podem ir a delegacia me denunciar por dívida? Não que eu não vá pagar, mas isso realmente me tirou do sério com essa empresa.

Fala galera, recentemente eu estava saindo da faculdade (UFMG) aí encontrei um ex amigo e ele me provou e acabamos brigando, dei um soco nele e ele deu de volta, fui direto para o BUS para ir para minha kitnet e ele abriu um TCO contra mim, oque pode acontecer comigo? Quais as consequências disso? Isso pode me perseguir a vida inteira?

Há alguns anos atrás era jovem e sem dinheiro e me vieram com uma proposta de levantar uma grana rápida. Bastava eu emprestar meu nome para que realizassem um financiamento pela caixa e que iriam transferir o financimanento algum tempo depois. Após isso esaueci disso por uns anos mas chegou a hora de eu sair do aluguel e financiar uma casa e foi quando descobri que o financiamento ainda está no meu nome, sendo pago as parcelas certinhas, mas nao tenho mais beneficios da caixa para realizar outro financiamento e tenho medo do que pode acontecer futuramente, não conheço os pagadores. O que eu poderia fazer?

Meu povo, estou numa situação onde não posso errar.
Metade da propriedade rural onde moro está em jogo, sendo a seguinte situação:

Um conjunto de terrenos anexos (de 25 mil m²) a um terreno escriturado de 40mil metros quadrados, comprados em sucessivas compras com contrato de compra e venda, recibos de compra, diretamente com o proprietário, sendo que a última compra foi finalizada em 2011 e a primeira em 2006. Desde então estamos presentes nesse terreno de boa fé, com algumas benfeitorias como açude, pomar, caixas dágua e captação para uso diário e essencial. nesse contexto, o vizinho que comprou o terreno por último, conseguiu escriturar todos os anexos em seu nome, com georeferenciamento e marcos. Como temos comprovação de posse e muitas testemunhas, devemos entrar com ação de usucapião ordinária ou extraordinária, considerando todos os riscos ?

Contexto:

Irmã de um conhecido meu entrou com maria da penha e pediu medida protetiva acusando ele de pratica de crime de ameaça e invasão de domicílio contra ela.

O inquérito foi arquivado, pois o delegado concluiu que não houve crime, já que a mulher negou que houve crime no depoimento já na fase de inquérito. O caso passou nas mãos do MP e da juíza, que concluiram que não houve crime também.

Essa mulher entrou com processo de curatela também para interditar o próprio pai e ficar com a administração de bens dele e dos negócios dele e acabou ganhando no âmbito cível. (Seria isso um bom motivo para demonstrar dolo do sujeito?)

Diante disso, esse conhecido quer ver de fazer B.O. por denunciação caluniosa. Queria saber:

1. O que devo fazer para não me ferrar, isto é, o crime de denunciação caluniosa voltar contra si?
2. O que fazer para que isso também não acabe em nada? Ou seja, fazer aumentar a chance do B.O. virar inquérito e depois uma condenação em um processo criminal?
3. Quais provas poderiam ser juntadas e como poderia acompanhar o eventual inquérito?

Oi gente, no começo desse ano mudei para uma escola particular no terceiro ano do ensino médio, entretanto só fiquei lá 2 meses e depois voltei para a minha escola pública de origem, queria saber se ainda tenho direito à cota de escola pública em faculdades como USP e UNICAMP, pois cursei os 2 primeiros anos do EM em IF e pretendo cursar os outros 2 que me faltam(IF de 4 anos), desde já agradeço.
Obs: N trouxe nenhuma nota ou histórico da escola particular que eu fiz para o IF.

Boa tarde Srs

Cadastrei meu número no site NÃO ME PERTURBE.

Estou tendo muitos problemas com ligação de telemarketing esses últimos dias, acho isso um puta ABSURDO não proibirem aqui no país. Aquela história de 0303 na frente do número durou uns 3 meses e já voltaram a ligar de números aleatorios, inclusive com a porra do DDD da minha cidade. Pra quem recebe ligações de diferentes números isso é um terror

Dao um prazo de 30 dias para melhorar a questão de ligações de telemarketing

Pelo que entendi, eles apenas comunicam as empresas (telefonia e bancos) que estou cadastrado no site, eu não creio que eles são obrigados a não me ligarem, mas estou tentando mesmo assim

Posteriormente entrarei aqui novamente para falar sobre minha experiência.

Acabei de perceber, pela janela da minha cozinha (um blindex de aproximadamente 1m x 1m), que o prédio ao lado da minha casa — que já possui diversas janelas com vista direta para o meu quintal — instalou uma câmera do tipo vendida na Shopee, daquelas que são rosqueadas em um bocal originalmente destinado a lâmpadas.

Embora seja possível entender que a intenção seja monitorar o corredor do prédio, esse tipo de câmera possui rotação de 360°, o que permite que, caso alguém queira, consiga captar imagens de uma área muito maior do que o necessário — inclusive do interior da minha residência, abrangendo desde a cozinha até a sala de TV.

Mesmo que, no momento, a câmera não esteja apontada para a minha casa, não considero razoável nem aceitável que terceiros tenham a possibilidade de filmar o interior do meu lar a qualquer momento. Isso compromete diretamente minha privacidade e me obriga a conviver com a constante preocupação ao circular dentro da minha própria casa, algo que nunca foi um problema antes da instalação desse equipamento.

Ainda não entrei em contato com os responsáveis pelo prédio para tratar da situação, mas gostaria de saber: além do diálogo, há alguma medida legal cabível nesse caso?

Quando tranquei a faculdade por 1 ano e meio, fizeram eu voltar do inicio pois havia sido refeito todo componente curricular.

Já vi alguns sites e instituições oferecendo “matérias isoladas” supostamente reconhecidas pelo MEC e que podem ser usadas pra terminar a faculdade atual mais rápido. Isto é seguro? meu curso é farmácia.

No meio do ano passado eu acabei monetizando um canal dark no Youtube e faturei cerca de R$60,000 ao decorrer dos meses. Foi o primeiro dinheiro que fiz na vida aos 19 anos.

Daí eu procurei um contador e ele me instruiu a fazer o carnê leão. Usando os valores nos extratos do Adsense como base e fazendo a conversão do dólar utilizando o último dia útil da quinzena do mês anterior. E como o Youtube retém 30% dos ganhos nas visualizações dos EUA ele me instruiu a colocar os valores retidos em "imposto pago no exterior" no carnê leão, afinal diminui um pouco o imposto final devido.

RESUMO: Paguei uns 10k de carnê leão ano passado, mas vou receber +7k de restituição esse ano.

Mas o meu medo é que alguma coisa possa estar errado, pois não vejo muitas pessoas falando sobre declarar ganhos do exterior como os do Youtube. Sinto que estou remando sem saber pra onde vou. E esse "imposto pago no exterior" não estou nem colocando mais, afinal não consegui achar comprovação total de que realmente posso deduzir.

Perdi até a energia de trabalhar e criar mais canais, afinal fico só pensando se meu IR tá correto, ou se vou ser intimado e multado daqui uns anos pela Receita.

Estava dirigindo o meu veículo, e no momento em que passava por um cruzamento, um ciclista surgiu do nada e acabei atingindo ele.

Tenho o acidente registrado em minha dashcam;
Na gravação mostra que o sinal estava verde para mim, não havia faixa de pedestre, estava dentro do limite de velocidade da via (60km/h), e por fim, o ciclista estava olhando para a direção oposta do meu veículo.

Após a colisão, parei, prestei assistência enquanto o atendimento médico chegava e troquei telefone com um familiar dele que chegou.

O cara se arrebentou todo, acredito que tenha fraturado algo.
Meu veículo teve o farol quebrado, para-brisa trincado, alguns amassados e arranhões.
Realizei 3 diferentes orçamentos, e optei por pagar o que me custou R$4.300.

Ao entrar em contato com a família do cara para perguntar se estava tudo bem e em seguida cobrar o prejuízo do meu veículo danificado, responderam: "Você que bateu... É sua responsabilidade... Você vai ter que arcar com os custos de hospital e fisioterapia". (...)

Preferi nem responder mais.

É cabível solicitar no pequenas causas o ressarcimento do prejuízo que tive?