Esse tema sempre foi acalorado, com argumentos fortes de ambos os lados (favoráveis e contrários),, mas que nunca trouxeram mudanças reais na Lei. Recentemente, esse debate retornou a partir de alguns casos específicos que circularam e despertaram revolta em nível nacional.
É importante deixar claro de prontidão que a redução da maioridade penal significa apenas diminuir a idade em que alguém passa a ser tratado como adulto pelo Código Penal, respondendo diretamente por seus crimes.
O critério usado para tratar alguém como adulto é a imputabilidade penal, ou seja, a capacidade de entender o dano de seus próprios atos e agir segundo essa compreensão. Infelizmente, hoje não existe uma justificativa jurídica que explique a inimputabilidade de menores de idade.
Com isso, se segue uma pergunta inevitável e naturalmente: se não existe justificativa, existe arbitrariedade? É evidente, por exemplo, que não há um salto cognitivo qualitativo de uma pessoa de 17 anos para uma de 18, ou mesmo de uma de 16 para uma de 18. Então surge essa questão: o número é arbitrário?
Também é evidente, por consenso cultural e reforçado pelo consenso científico, que abaixo dos 12 anos não há responsabilização plena. É, na verdade, entre os 9 e 10 anos que uma noção rudimentar de certo e errado começa a se desenvolver, permitindo à criança não só seguir regras, mas antecipar consequências, avaliar relações causais e reconhecer danos a terceiros de forma mais complexa.
Há em média uma progressão nesse sentido, tecnicamente, proporcional à idade. Portanto, podemos inferir que há graus de imputabilidade penal, não um binarismo absoluto (há ou não há). Logo, a maioridade penal hoje seria injusta? Alguns críticos da redução argumentam (um dos melhores argumentos, por sinal) que devemos substituir o critério pela reincidência.
A reincidência é o cometimento de um novo crime após uma condenação anterior. Dados demonstram que a reincidência na Fundação CASA é de ±20%, isso significa que ±80% da galera não comete um novo crime após sair de lá, mostrando a eficiência do sistema, assim como a neuroplasticidade de menores de idade.
Enquanto isso, deslocar gente menor de 18 anos para o sistema prisional adulto poderia desencadear uma taxa de reincidência maior pelo contato com organizações e estigma social. O problema dessa posição é que não existem dados disponíveis sobre a taxa de reincidência de crimes hediondos na Fundação CASA, que correspondem a 2,8% dos menores infratores.
Sob essa ótica, parece não haver resposta à redução da maioridade penal para tão somente crimes hediondos por parte desses críticos.
Com essa discussão, não busco escolher e fechar uma postura de favorável ou contrário à redução, mas escutar o que vocês acham do assunto e aumentar meu repertório sobre ele. Desde já, obrigado.