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Ontem o Conselho Nacional de Justiça - CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público publicaram a Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 14/2026, que regulamenta as verbas de natureza indenizatória no Poder Judiciário e Ministério Público, de abrangência nacional.

Chama a atenção o desacordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal.

O inteiro teor da resolução está disponível em: https://www.cnj.jus.br/pjecnj/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=45c86ddcf8198a37dc9b23a1f54055db9db935c0c169db24