O STJ decidiu ontem que motorista e cobrador de ônibus têm direito à aposentadoria especial — mas o INSS vai negar o pedido administrativamente
Para quem não acompanhou: ontem, 7 de maio de 2026, o STJ julgou o Tema 1307 em recurso repetitivo. Isso significa que a decisão vale para todos os casos do Brasil — não é uma decisão isolada.
O que foi decidido: motoristas e cobradores de ônibus e motoristas de caminhão podem ter o tempo de trabalho reconhecido como especial pelo INSS, mesmo para o período após a Lei 9.032/1995. Com isso, podem se aposentar com menos tempo de contribuição do que seria exigido normalmente.
Por que isso importa:
Durante anos o INSS negava esse direito para essa categoria. A discussão era exatamente sobre o período pós-1995, quando acabou o enquadramento automático por profissão. A partir daí, cada trabalhador precisava provar a exposição a condições penosas — e o INSS usava isso como barreira para negar.
O STJ encerrou a controvérsia: a prova continua sendo necessária, mas o direito existe.
O que muda na prática:
Nada muda no guichê do INSS. Quem pedir a aposentadoria especial como motorista no Meu INSS vai receber negativa. O caminho é judicial — e é aí que a decisão do STJ faz toda a diferença, porque o juiz é obrigado a seguir a tese.
O que precisa ser provado:
Jornadas excessivas (escalas, horas trabalhadas)
Exposição contínua ao estresse do trânsito e à responsabilidade pelo transporte de passageiros
Condições das estradas (vibração, barulho, má pavimentação)
Continuidade da exposição — não pode ser ocasional
Quem pode usar isso:
Quem ainda não se aposentou — parte do tempo como motorista pode ser reconhecida como especial, reduzindo o tempo total necessário
Quem já se aposentou — pode pedir revisão se o reconhecimento do tempo especial mudar o valor do benefício
Quem trabalhou só parte da carreira como motorista — esse período conta separado como especial
Um aviso prático:
Se vier a negativa do INSS — e vai vir — não jogue fora o documento. A carta de negativa é o que prova que você esgotou a via administrativa. Sem ela, não tem ação judicial.
A decisão ainda pode ser contestada no STF, então existe uma camada de incerteza. Mas como tese vinculante do STJ, já é o precedente mais forte que essa categoria já teve.
Se alguém aqui tiver familiar motorista ou cobrador e quiser saber mais, fico à disposição nos comentários.
Dra. Cláudia Torbes — advogada previdenciária | #informacaoliberta