⚠️ ATENÇÃO MEI: prazo da declaração anual do MEI (DASN-SIMEI) vai até 31 de maio⚠️
Muita gente esquece disso porque acha que MEI não precisa declarar nada, mas a declaração anual é obrigatória pra TODO MEI, inclusive pra quem:
- não teve faturamento
- ficou sem movimentação
- emitiu poucas notas
- abriu MEI recentemente em 2025
A DASN-SIMEI é basicamente a prestação de contas anual do MEI pra Receita Federal. É nela que você informa quanto faturou no ano anterior e mantém o CNPJ regular.
Quem não entregar dentro do prazo pode tomar:
- multa mínima de R$50
- cobrança de juros
- pendências fiscais no CNPJ
- risco de ficar inapto futuramente se acumular omissões
A própria Receita Federal informou que a multa por atraso é de 2% ao mês, limitada a 20% do valor dos tributos declarados.
A entrega pode ser feita:
- pelo App MEI
- pelo Portal do Simples Nacional
- ou com apoio de uma contabilidade
Pra MEI simples normalmente dá pra fazer sozinho, mas se você ultrapassou limite de faturamento, ficou com DAS atrasado, desenquadrou do MEI ou está com dúvidas sobre imposto, vale procurar uma contabilidade pra evitar erro.
Inclusive esse é um dos motivos de muita gente migrar de MEI pra microempresa com contabilidade online quando começa a crescer. A partir do momento que o negócio aumenta de faturamento e complexidade, a contabilidade passa a cuidar de enquadramento tributário, obrigações fiscais, DAS, declarações e regularidade do CNPJ de forma mais estruturada.
📅 Prazo final da DASN-SIMEI 2026: 31 de maio
📌 Referente ao faturamento de 2025
Notícia oficial da Receita Federal: Receita Federal