Proposta de alteração ou revisão da Lei Laboral- 2026
A proposta de alteração ou revisão da Lei Laboral (Código do Trabalho) é tecnicamente uma iniciativa do Governo, mas é apresentada e conduzida pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
É o seu ministério que estuda as necessidades de mudança, negoceia com os parceiros sociais (sindicatos e confederações patronais) na Concertação Social e redige o articulado. Politicamente, a proposta é vista como uma bandeira do seu mandato.
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